segunda-feira , 4 julho 2022

Prefeitura anuncia medidas para incentivar o empreendedor individual

2009_11_23_mei1O prefeito Gilberto Kassab anunciou nesta segunda-feira (23) um pacote de medidas para incentivar e desburocratizar a regularização de cerca de 700 mil pessoas que trabalham na informalidade na capital. Duas leis propostas pelo Executivo e sancionadas recentemente pelo prefeito beneficiarão os participantes do Programa Empreendedor Individual, os chamados MEIs.

“A partir de agora, nós caminhamos rapidamente para a formalidade na Cidade de São Paulo. O microempreendedor individual passa a ter uma identidade, a poder atuar em condições de igualdade com qualquer um. Ele poderá inclusive participar de algumas licitações, prestar serviço ao poder público”, afirmou Kassab, após assinar a regulamentação das novas Leis municipais de incentivo ao micro-empreendedor.

A Lei 15.031 dispensa a maioria dos MEIs (confira as atividades na lista disponibilizada abaixo) da obrigatoriedade de obter licença de funcionamento. Já a Lei 15.032 isenta os empreendedores individuais de pagarem as taxas de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE) e de Anúncios (TFA). Para isso, porém, é preciso que o empreendedor seja optante pelo Simples Nacional. As taxas foram criadas em dezembro de 2002 para financiar a fiscalização municipal.

As ações da Prefeitura de São Paulo contribuem para efetivar o Programa Empreendedor Individual, de âmbito federal, que entrou em vigor em 1º de julho passado. Na Cidade, 1.126 empreendedores individuais já aderiram ao programa, formalizando suas atividades. Os primeiros 22 empreendedores receberam hoje os seus registros das mãos do prefeito Kassab.

O Programa foi criado após a Lei Complementar 128. Pela lei, podem se registrar como empreendedores individuais aqueles com renda anual de até R$ 36 mil e que não tenham participação em nenhuma outra empresa. É possível ter um empregado com renda mensal de um salário-mínimo. Na prática, quase todas as atividades que podem optar pelo Simples Nacional têm também a opção da nova modalidade.

Toda atividade comercial precisa ser registrada junto à Prefeitura, que emite ao empreendedor o registro do CCM (Cadastro de Contribuinte Mobiliário). Para os contribuintes que estejam no Programa Empreendedor esse registro é emitido automaticamente assim que a Prefeitura recebe o informe do governo federal de que houve a adesão. O registro do CCM é então enviado ao interessado por meio dos Correios.

Para se registrar no Empreendedor Individual é preciso acessar www.portaldoempreendedor.gov.br, onde o interessado obterá todas as informações para se inscrever e trabalhar de forma legalizada. Será verificada a viabilidade do nome do empreendimento, se o CPF já consta em alguma outra organização e, a partir daí, será emitido o CNPJ do MEI.

Com a adesão ao programa, o empreendedor pagará de impostos 11% de um salário-mínimo à Previdência (hoje correspondente a R$ 51,15), mais R$ 5,00 fixos correspondentes ao ISS municipal, e R$ 1,00 correspondente ao ICMS estadual, totalizando R$ 57,15. Com essa contribuição, ele estará integrado à Previdência e legalizado perante às legislações federal, estadual e municipal.

Kassab anunciou durante o evento a criação da Secretaria Especial do Microempreendor Individual (Semei). A nova secretaria, a ser criada em janeiro, é vinculada à Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização e utilizará a atual estrutura administrativa da Pasta, sem a necessidade de se criar novos cargos. O secretário será Natanael Miranda dos Anjos, hoje na Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo.

LISTAS

Lista de atividades permitidas ao MEI dispensadas da licença de funcionamento

Lista de atividades permitidas ao MEI mediante licença de funcionamento

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